Nova Legislação:

Portaria n.º 914/2009. D.R. n.º 158, Série I de 2009-08-17

- Ministério da Educação - Aprova o Quadro de Referência do Ensino do Português como Língua Estrangeira (QuaREPE).
Lei n.º 85/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27

- Assembleia da República - Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.
Decreto Regulamentar n.º 14/2009. D.R. n.º 162, Série I de 2009-08-21

- Ministério da Educação - Prorroga a vigência do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009

, de 4 de Março., do Conselho, de 20 de Novembro, transpostas para a ordem jurídica interna através da Lei n.º 9/2009

, de 5 de Janeiro, que estabelece o regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Portaria n.º 966/2009. D.R. n.º 164, Série I de 2009-08-25

- Ministério da Educação - Altera a Portaria n.º 343/2008

, de 30 de Abril, que fixa as funções ou cargos a identificar como de natureza técnico-pedagógica.
Portaria n.º 967/2009. D.R. n.º 164, Série I de 2009-08-25

- Ministério da Educação - Aprova a regulamentação do reconhecimento das qualificações dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário previsto na Directiva n.º 2005/36/CE

, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, e na Directiva n.º 2006/100/CE

Aviso n.º 15391/2009. D.R. n.º 170, Série II de 2009-09-02

- Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação - Aviso de publicitação das listas definitivas do concurso de recrutamento para o exercício de funções docentes de ensino português no estrangeiro, para o ano escolar de 2009-2010.

Decreto-Lei n.º 212/2009. D.R. n.º 171, Série I de 2009-09-03

- Ministério da Educação - Estabelece o regime de contratação de técnicos que asseguram o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico nos agrupamentos de escolas da rede pública.

· Lei n.º 77/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13

- Assembleia da República - Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976.